Vereador Rodrigo Guedes quer proibir que Amazonas Energia proteste em cartório clientes com débitos em atraso

O vereador Rodrigo Guedes (Podemos) propôs na Câmara Municipal de Manaus (CMM) um Projeto de Lei (PL)  para coibir a inclusão de dívidas provenientes de faturas de energia elétrica em cartórios da cidade.

Na justificativa, o parlamentar alegou que ao protestar uma dívida em cartório, o valor do montante gera uma duplicidade de valores, além de negativar o nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito.

“Segundo informações dos órgãos de Proteção ao Consumidor, nos últimos anos houve uma crescente denuncia de consumidores que estão tendo suas faturas em atraso protestadas nos Cartórios do Estado e após efetuarem o pagamento dos débitos, são surpreendidos com a manutenção do protesto, pois o título só pode ser cancelado quando da realização do pagamento de encargos e taxas cartorárias”, diz trecho da propositura.

Ainda na publicação, o vereador diz que de acordo com a Lei N° 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1° e 2°, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente.

“Ou seja, enquanto a baixa no cartório não for realizada, o nome continuará ‘protestado’, podendo sofrer restrições financeiras ou mesmo problemas quando for fazer uma compra e/ou financiamento”, concluiu.

O PL segue em tramitação na CMM e caso seja aprovado, segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).