TSE considera ilícita a realização de apostas sobre resultados das eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 17, que a realização de apostas sobre os resultados das eleições municipais de 2024 é considerada ilícita. A nova diretriz, aprovada pelos ministros, aponta que essa prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos.

De acordo com o entendimento do TSE, a utilização de organizações comerciais, incluindo plataformas online, para vendas, ofertas de bens, apostas e sorteios vinculados a candidatos ou ao resultado do pleito, é classificada como ilícita. O texto destaca que qualquer forma de promoção que ofereça bens ou valores em troca de apostas eleitorais poderá ser penalizada.

“A medida é necessária para garantir eleições seguras e transparentes para os eleitores”, afirmou a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia. A decisão surge em resposta a um aumento das casas de apostas que, conforme reportado pelo Estadão, começaram a oferecer retornos financeiros para aqueles que acertassem os vencedores das eleições de outubro.

Atualmente, pelo menos cinco casas de apostas, incluindo Bet365 e Sportingbet, estavam oferecendo odds para a vitória de candidatos. Esses índices indicam quanto o valor depositado pelos apostadores poderia render em caso de sucesso na previsão.

O Ministério da Fazenda já havia classificado essas apostas como ilegais, uma vez que extrapolam as modalidades de eventos esportivos ou jogos online previstas na legislação. Em nota, a Fazenda ressaltou que apostas que envolvem resultados eleitorais não são reconhecidas como legalizadas.

Após a divulgação das apostas, as empresas mencionadas suspenderam as ofertas.

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