TCE-AM dispensa licitação e contrata restaurante para fornecer refeições a estagiários por R$ 2,6 milhões

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) vai gastar R$ 2,6 milhões em 12 meses com refeições para estagiários de ensino médio, menores aprendizes e prestadores de serviços temporários, sem realizar processo licitatório. A dispensa de licitação foi autorizada pela conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Lins, na última terça-feira (13/2), e o contrato foi firmado com o restaurante Assadu’s Gourmet Ponta Negra, localizado na Avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste de Manaus.

 

 

De acordo com pesquisa realizada no site do restaurante, o valor das refeições em sistema de prato feito (marmita) varia entre R$19,90 a R$29,90. A justificativa para a dispensa de licitação foi baseada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. O TCE-AM argumentou que outros restaurantes ou fornecedores não teriam o mesmo “intelecto e especialização” para fornecer o serviço.

 

No entanto, a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 182, estabelece que a dispensa de licitação é válida apenas para contratos de serviços ou compras com valor abaixo de R$ 62 mil. No entanto, o valor de R$ 2,6 milhões, ultrapassa em muito esse limite, o que levanta questionamentos sobre a legalidade da decisão.

 

A contratação direta de um único fornecedor, sem a realização de licitação, pode gerar debates sobre transparência e uso adequado dos recursos públicos. O TCE-AM, órgão responsável por fiscalizar a aplicação desses recursos, agora se vê no centro de uma discussão sobre a conformidade de suas próprias decisões com a legislação vigente.