STF restabelece direitos políticos de Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou na última sexta-feira (25) uma decisão liminar do ministro André Mendonça que restabelece os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro e atual prefeito eleito de Piraí. O tribunal suspendeu uma condenação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que, em 2019, havia determinado a suspensão dos direitos políticos de Pezão por cinco anos devido a irregularidades relacionadas a repasses na Secretaria de Saúde entre 2014 e 2015.

Pezão, que ocupou o cargo de governador entre abril de 2014 e janeiro de 2019, teve seu registro de candidatura à prefeitura de Piraí indeferido em setembro, o que motivou a sua defesa a recorrer ao STF. O ex-governador foi eleito em outubro com 10.714 votos, representando 58,58% dos votos válidos.

Na reclamação apresentada ao STF, a defesa argumentou que a decisão do TJ-RJ era inconsistente com uma liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678. Essa decisão, de 2021, afastou a possibilidade de suspensão dos direitos políticos em casos de atos culposos, ou seja, aqueles em que não há intenção de causar dano.

O ministro André Mendonça, ao relatar o caso, ressaltou que a condenação de Pezão, embora anterior à decisão da ADI, só se tornou definitiva em 2022. Ele também destacou a relevância da medida, dado que Pezão estava em campanha para a prefeitura.

Esta não é a primeira vitória judicial de Pezão. Em abril de 2023, ele foi absolvido pela Justiça Federal em relação a acusações relacionadas à Operação Lava Jato, que inicialmente resultaram em uma condenação de 99 anos de prisão pelo juiz Marcelo Bretas, afastado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pezão havia cumprido um período de prisão entre novembro de 2018 e dezembro de 2019.

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