STF pode derrubar lei sobre inspeção de energia no Amazonas

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma posição divergente em relação ao relator Luiz Fux na análise da lei do Amazonas que exige que concessionárias de energia avisem os consumidores com dez dias de antecedência sobre vistorias nos medidores. O placar atual está em 5 a 1 pela anulação da norma.

A Lei Estadual nº 5.797/2022, criada pelos deputados Sinésio Campos (PT), Carlinhos Bessa (PV) e o ex-deputado Dermilson Chagas, foi sancionada em 2022 e visa proteger os direitos dos consumidores. A ação que questiona a validade da lei foi proposta pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), que argumenta que o prazo de notificação permite que indivíduos envolvidos em fraudes, como o “gato”, tenham tempo para desmanchar ligações irregulares.

Em agosto, Fux já havia votado pela anulação da lei, sustentando que apenas o Congresso Nacional possui competência para legislar sobre questões relacionadas ao fornecimento de energia elétrica. Ele citou um precedente em que o STF anulou uma lei similar do Estado de Rondônia, reafirmando a competência exclusiva da União nesse tema.

O julgamento foi suspenso após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que, ao retomar o processo, alinhou-se à posição do relator, assim como os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Por outro lado, Fachin argumentou que a legislação em questão se insere no âmbito das relações de consumo, onde os estados têm a competência de legislar. Ele destacou que a norma local serve como uma proteção adicional aos consumidores, alinhando-se ao que prevê a Constituição Federal sobre competência legislativa concorrente.

O julgamento, que está sendo realizado em formato virtual, está previsto para ser concluído na sexta-feira, 27. Quatro ministros ainda não votaram, e o desfecho do caso poderá ter implicações significativas sobre a autonomia dos estados em legislar sobre relações de consumo no setor de energia elétrica.

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