STF diz que reserva 80% das vagas da UEA para estudantes do Amazonas é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, hoje (19), uma lei do Amazonas que destinava 80% das vagas do vestibular da universidade estadual (UEA) a estudantes que tivessem concluído o ensino médio completamente em escolas no estado. A legislação que estabeleceu a porcentagem da reserva é de 2004.

A questão foi levada ao Supremo após um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que sustentou uma decisão garantindo uma vaga na instituição a um aluno que, mesmo alcançando pontuação adequada para entrar no curso de engenharia, havia cursado apenas o 3º ano do ensino médio no estado.

Em abril, o STF já tinha decidido bloquear a lei. No entanto, o caso continuou na Corte Constitucional, e no julgamento desta quinta-feira, os ministros suspenderam a Repercussão Geral do assunto. Esse instituto processual atribui ao Supremo a análise de temas apresentados em recursos que envolvam questões relevantes e de interesse geral, não apenas das partes envolvidas no processo.

O entendimento do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu, ele entendeu que, embora a política de reserva visasse corrigir desigualdades socioeconômicas, não é possível criar discriminações injustificadas para favorecer exclusivamente pessoas residentes na região.

Moraes destacou que a Constituição Federal proíbe explicitamente a União, estados, Distrito Federal e municípios de "estabelecer distinções entre brasileiros ou favorecimentos entre eles".

O ministro também lembrou que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4868, que tratou de um tema semelhante, o STF invalidou uma norma do Distrito Federal que destinava 40% das vagas em suas universidades públicas a alunos que pudessem comprovar ter estudado completamente o ensino fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal.

Em comunicado, a Universidade do Estado do Amazonas informou que a decisão do STF retirou a repercussão geral anteriormente atribuída ao tema, sem determinar uma nova porcentagem para o sistema de reservas destinado a estudantes que cursaram o ensino médio nas escolas do Amazonas.

A UEA reitera ainda que o sistema de reserva foi, nos últimos anos, um instrumento crucial para permitir o ingresso de alunos da rede pública do Amazonas na universidade pública, bem como de estudantes originários de municípios do interior, promovendo a democratização do ensino superior no estado.