Procuradoria de Manaus veta PL de William Alemão por inconstitucionalidade

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) vetou o Projeto de Lei 406/2021, de autoria do vereador William Alemão (Cidadania), que propunha a criação do “Programa Bairro Empreendedor” em Manaus. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (17), baseia-se na identificação de uma inconstitucionalidade formal no projeto.

 

O objetivo do projeto era estimular a cultura empreendedora na cidade, aproveitando a grande quantidade de vendedores e comerciantes locais. No entanto, a PGM destacou que a proposta continha um conjunto de ações que vinculavam o Poder Executivo Municipal à sua execução, o que implicaria em novos custos para a Prefeitura de Manaus.

 

De acordo com a análise da PGM, as ações previstas no projeto demandariam recursos financeiros e organizacionais, afetando o orçamento e a estrutura administrativa municipal. Isso configura um vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, interferindo na competência privativa do prefeito David Almeida (Avante) em relação à iniciativa das leis que tratam da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal.

 

Com base nessas justificativas, a PGM decidiu pelo veto, conforme o previsto no art. 65, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM).

 

A proposta do vereador William Alemão previa a capacitação e qualificação de profissionais autônomos, grupos produtivos e microempreendedores, formais e informais, para fomentar atividades econômicas. Além disso, o projeto visava proporcionar acesso ao microcrédito assistido e facilitar que os moradores das comunidades atendidas pelo programa recebessem diversos serviços de inclusão social.

 

Todo o processo de implementação do programa “Bairro Empreendedor” seria executado pela Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação (Semtepi). A intenção era movimentar a economia nas áreas fora do Centro de Manaus, onde a atividade comercial tem crescido, possibilitando a redução dos índices de desemprego.

 

No entanto, o Centro de Manaus já não apresenta a mesma movimentação de outrora, e muitos moradores preferem fazer suas compras nas áreas comerciais dos próprios bairros. A proposta buscava atender a essa nova dinâmica econômica, mas esbarrou na necessidade de recursos e na prerrogativa do Executivo Municipal de gerir tais iniciativas.