MP pede suspensão de concurso da CMM por falta de cotas raciais e restrições na isenção de taxa

A poucos dias da aplicação das provas do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM), previstas para o próximo domingo (17), o certame está sendo questionado judicialmente. O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão imediata do concurso, alegando falta de vagas reservadas para cotas raciais e limitações na concessão de isenção da taxa de inscrição.

A ação, movida pela 57ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), pede ainda a reabertura dos prazos de inscrição e alterações no edital. Segundo o promotor de Justiça Antônio José Mancilha, a iniciativa do MP foi motivada pela denúncia de um candidato que apontou a ausência de cotas para negros, indígenas e quilombolas e as restrições na isenção de taxa.

"Após análise, verificamos que a legislação municipal de Manaus não prevê cotas raciais, mas embasamos a ação no tratado internacional da Convenção Interamericana contra o Racismo, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 2022. Esse tratado garante a reserva de vagas para cotas raciais, o que motivou nosso pedido de alteração do edital para proteger esses direitos", explicou o promotor Mancilha.

Na ACP, o MPAM defende que o edital do concurso deveria incluir cotas raciais, baseando-se na Convenção Interamericana contra o Racismo, adotada no Brasil pelo Decreto Presidencial nº 10.932/2022. O MP solicita ainda que seja concedida isenção integral da taxa de inscrição a candidatos de todos os cargos, uma medida que, segundo o promotor, ampliaria o acesso ao certame.

Com cerca de 20 mil candidatos já inscritos, a suspensão do concurso ainda depende de decisão judicial, aguardada para os próximos dias. "Estamos em diligência na Câmara para esclarecimentos e esperamos uma decisão favorável ao interesse social pela alteração do edital", declarou Mancilha.

Em nota, a Câmara Municipal de Manaus informou que ainda não foi formalmente notificada sobre a ação e declarou que o edital do concurso foi submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que não identificou irregularidades. "O edital atendeu a todas as solicitações do MP-AM", afirmou a CMM, ressaltando seu compromisso com a transparência e legalidade.

Enquanto a Justiça não emite uma decisão sobre a ACP, o cronograma do concurso permanece inalterado, e as provas seguem agendadas para domingo.

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