Justiça derruba aumento de R$ 18 mil para R$ 33 mil do cotão de vereadores de Manaus

A 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, por meio da juíza Etelvina Lobo Braga, autorizou nesta quarta-feira (29), a derrubada do aumento da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), de R$ 18 mil para R$ 33 mil por mês, aprovado em dezembro de 2021.

A magistrada também suspendeu os repasses da verba até que o último recurso da CMM seja julgado.

Na decisão, a juíza sustentou que o Projeto de Lei (PL) nº 673/2021, que originou a norma, “tramitou sem a devida analise do impacto financeiro e foi aprovado em regime de urgência, quando não havia urgência justificada, de forma ilegal”. Com isso, Braga anulou o projeto de lei e, consequentemente, a lei.

A magistrada também considerou que, com a aprovação da propositura, as despesas com o cotão aumentaram em R$ 1,32 milhão por mês e R$ 15,84 milhões por ano. Segundo o entendimento da representante do poder judiciário, tais valores mostram que houve dano ao erário.

“Resta comprovado que os requeridos não respeitaram o ordenamento jurídico vigente, no que concerne ao trâmite legal do Projeto de Lei 673/2021, causando, assim, prejuízo ao erário, pois não permitiu a elaboração do devido impacto financeiro do custo mensal do cotão e imprimiu regime de urgência para aprovação, sem indicar nenhuma das justificativas previstas em lei”, diz trecho da decisão.

Em nota, a CMM defendeu o aumento e comunicou que vai recorrer da sentença.