Governo estabelece prazo para regularização de empresas de apostas no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria que estabelece prazos rigorosos para a regularização das empresas de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas que ainda não iniciaram o processo de regularização têm até o dia 1º de outubro para cessar suas atividades no país.

De acordo com a portaria, as empresas que já iniciaram o processo de regularização devem informar suas marcas e domínios de internet onde operarão até 30 de setembro. As que não cumprirem esse prazo estarão sujeitas a sanções. Para garantir a proteção dos apostadores, as empresas terão até 10 de outubro para levantar e restituir todos os depósitos dos usuários. Após essa data, o Ministério da Fazenda começará a solicitar o bloqueio dos sites e a exclusão dos aplicativos das casas de apostas que ainda não se regularizaram.

A portaria também estabelece que qualquer empresa que ainda mantenha depósitos dos apostadores é obrigada a guardar e conservar esses valores, bem como a restituí-los quando solicitado pelos depositantes. “Garantir que tais exigências possam ser formalizadas, independentemente do prazo da portaria,” diz o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU).

A partir de 1º de janeiro de 2025, somente operadores de apostas autorizados poderão explorar a atividade no Brasil, e todos os sites devem operar exclusivamente em domínios de internet com a extensão 'bet.br'. Essa medida visa regulamentar e monitorar mais eficazmente as atividades de apostas no país, restringindo a operação a plataformas aprovadas e controladas pelo governo.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) anunciou que apresentará uma ação na Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a retirada do ar de todos os sites de apostas esportivas que ainda não tenham completado o processo de regulamentação. Aziz defende que essa ação é necessária para proteger os consumidores e garantir a conformidade com as novas normas estabelecidas.

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