DNIT recorre ao TRF1 para reverter suspensão de licença essencial para a BR-319

No dia 6 de setembro de 2024, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), por meio da Procuradora Federal Nívea Sumire da Silva Kato, apresentou um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) visando reverter a suspensão da Licença Prévia (LP) 672/2022. Esta licença, concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), é crucial para a pavimentação do trecho intermediário da BR-319, que conecta Manaus (AM) a Porto Velho (RO).

A suspensão da LP 672/2022 foi determinada pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas em julho de 2024, após questionamentos do Laboratório do Observatório do Clima sobre a adequação dos estudos ambientais associados à licença. O tribunal acatou o pedido, citando lacunas significativas nos estudos que poderiam provocar impactos ambientais adversos.

O DNIT contesta a decisão, argumentando que a suspensão compromete a continuidade das obras na BR-319, uma via essencial para o transporte entre as capitais do Amazonas e Rondônia. Segundo o DNIT, a rodovia é vital para o escoamento de produtos e serviços, além de fornecer acesso a serviços de saúde e emergências. O órgão destaca também que o transporte fluvial é limitado pela estiagem e o transporte aéreo é caro e insuficiente para a demanda da região.

Além de questionar a decisão da 7ª Vara Federal, o DNIT contesta a legitimidade do Laboratório do Observatório do Clima para propor a ação civil pública, argumentando que a entidade não atende aos requisitos legais para tal ação. O DNIT também apresentou um relatório atualizado produzido por um Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes, que, segundo o órgão, corrige as falhas encontradas nos estudos anteriores.

No recurso ao TRF1, o DNIT solicita a suspensão imediata da decisão da 7ª Vara Federal e a reversão completa da suspensão da licença. O órgão argumenta que a paralisação das obras pode causar danos socioeconômicos significativos e atrasar um projeto crucial para a Amazônia Ocidental.

O TRF1 agora avaliará os argumentos apresentados pelo DNIT e decidirá se mantém ou reverte a decisão.

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