Congresso retoma debate sobre regulamentação da reforma tributária nesta terça (29)

Em uma nova fase nas discussões sobre a reforma tributária, a Câmara dos Deputados poderá finalizar, nesta terça-feira (29), a votação do segundo projeto que regulamenta a reestruturação do sistema de impostos no país. Em agosto, o plenário já havia aprovado o texto-base, mas ainda não analisou os destaques propostos, que podem ajustar pontos específicos do projeto. Caso não haja acordo entre os parlamentares, a análise dos destaques pode ser postergada para quarta-feira (30).

A confirmação da votação depende de uma reunião entre o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na qual será definida a viabilidade de concluir a apreciação nesta terça.

O principal ponto do projeto da Câmara é a criação do comitê gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em âmbito estadual e municipal. Com independência técnica e orçamentária, o comitê terá a função de gerenciar e fiscalizar o novo imposto sobre consumo nas esferas estadual e municipal.

O comitê será composto por um Conselho Superior e órgãos subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva. Representantes de estados, municípios e Distrito Federal integrarão o colegiado, com mandatos de quatro anos, contribuindo para a supervisão e aplicação das normas do novo sistema tributário.

Outro ponto polêmico abordado pelo projeto é a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre heranças de aportes financeiros em planos de previdência complementar privada. Essa medida havia sido descartada pelo governo federal no início do ano, mas agora está prevista no texto da Câmara, com a isenção aplicada apenas a heranças de investimentos com prazo superior a cinco anos.

Enquanto a Câmara finaliza sua parte na regulamentação, o Senado retomará as discussões sobre o tema nesta quarta-feira (30), com a primeira de 11 audiências públicas agendadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto deve ser discutido em detalhe até meados de novembro, com a expectativa de uma votação no plenário até o início de dezembro.

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