CMM firma e prorroga contratos de R$ 1,6 milhão e dispensa licitação para aluguel de veículos

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) comandada pelo vereador Caio André (Podemos) firmou novos contratos e prorrogou outros no último dia 11, que correspondem ao montante de R$ 1.653.851,08. As informações podem ser consultadas no Diário Oficial da Casa Legislativa.

No total são quatro contratos, dois recentes e dois que haviam sido firmados ainda na gestão passada, do ex-vereador David Reis (Avante), a quem tanto o atual presidente do Parlamento tenta se diferenciar.

Os contratos que são extratos de aditivos, ou seja, prorrogação são os 017/2021 e o 018/2021. O primeiro corresponde ao valor de quase R$ 1 milhão, especificamente R$ 986.468,40 com a empresa IKHON Gestão Conhecimentos e Tecnologia Ltda, com validade do dia 3 de agosto deste ano até o dia 2 de agosto de 2024.

A parceria com a empresa de tecnologia foi firmada pela primeira vez em agosto de 2021. A IKHON foi contratada na época, por meio de dispensa de licitação pelo valor de R$ 903 mil para escanear documentos da CMM.

Segundo dados da Receita Federal, a sede da empresa fica localizada em Brasília, existe desde o outubro de 2022 e tem em seu quadro empresarial: Fabiano Carvalho, que foi a pessoa responsável pelo contrato com a Câmara, além de Alexandre Magno dos Santos Braga e Atia Xavier da Costa e Braga.

A empresa foi contratada para realizar serviços especializados de sustentação, suporte e manutenção do sistema ‘Câmara Digital’ (Próton).

Já o segundo contrato aditivado (018/2021), é com a Processamento de Dados do Amazonas S.A (Prodam), no valor de R$ 211.575,06 com prazo de vigência do dia 14 de agosto até o dia 13 de agosto do próximo ano, também firmado originalmente, em 2021 quando David Reis comandava o Legislativo Municipal.

O serviço a ser realizado por meio da parceria será o controle de cadastro de pessoas (servidores e dependentes), processamento de folha de pagamento de servidores e outros serviços.

Dispensa de licitação
O contrato 018/2023 foi fechado com uma empresa considerada como “queridinha” da maioria dos vereadores da CMM, é a A.C.B Locadora de Veículos Ltda, que já foi contratada outras vezes para o mesmo serviço. A empresa foi contratada pelo total de R$ 334.400,00 para locação de uma pick-up; dez veículos tipo sedan e um veículo tipo ipin (mini van).

A parceria foi firmada por meio de dispensa de licitação, com base artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, que fala sobre casos em que é permitido realizar dispensa de licitação.

“Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Uma contratação que deveria ser realizada através de um procedimento licitatório se for levado em consideração os princípios da legalidade impessoalidade, moralidade e eficiência que norteiam a Administração Pública. A vigência da parceria é de 180 dias, contada a partir do 29 do mês passado.

Alvo do MP-AM
No ano de 2019, a A.C.B Locadora foi contratada pela Prefeitura de Presidente Figueiredo para alugar veículos em uma licitação que foi dividida em três lotes que apresentava indícios de direcionamento e favorecimento.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), a empresa teria recebido o valor integral pelo serviço contratado, mas não teria comprovado a efetiva execução do serviço, o que para o órgão caracterizava possível crime de responsabilidade e desvio de recursos.

O outro novo contrato firmado também por meio de dispensa de licitação é com a empresa Marka Reformas Ltda-EPP pelo valor de R$ 111.407,62 com prazo de vigência de trinta dias. O contrato foi assinado no último dia 31, segundo o extrato publicado no Diário.

Em 2018, o MP-AM instaurou um inquérito civil que apurava suposta denúncia de possíveis irregularidades na contratação da empresa pela CMM. O contrato alvo do órgão era o 022/2015 e também não foi firmado por meio de licitação.

O contrato era para a realização de serviços de pintura interna do prédio da Casa Legislativa e o valor era de R$ 184.500 mil.