CMM aprova lei que limita tráfego dos entregadores de App em edifícios de Manaus

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovaram um Projeto de Lei (PL), que regulamenta o serviço de entrega em domicílio, o Delivery, nesta quarta-feira (29).

A propositura estipula normas para a circulação de entregadores, seja moto ou bicicleta em vários tipos de condomínios.

Nos edifícios, a entrega deve ser feita na portaria ou no térreo da torre. Já nos condomínios residenciais e salas comerciais, a circulação será permitida nas áreas comuns de passagem.

Necessidades especiais

Idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como gestantes, mães com crianças de colo e ainda, clientes que não podem ir até o térreo por alguma razão, podem solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança adicional, mas desde que sigam as regras internas de segurança de cada local.

Anteriormente, a proposta sugeria que esse grupos recebessem ou entregassem os pedidos por meio da ajuda de um trabalhador de segurança do condomínio ou do agente de portaria.

Rodrigo Guedes (Podemos) é o autor do PL, que aguarda a sanção do prefeito David Almeida (Avante), para entrar em vigor.